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Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista

Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista - PRESSEM, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG), passou a ter estrutura organizacional própria, com presidência, diretorias em gerências, a partir da Lei Municipal nº 1903, de 25 de julho de 2018. De seus atuais servidores, 53.33% são efetivos cedidos pela PMBV ao PRESSEM.

Sua missão é gerir a previdência dos servidores públicos em atividade e custear os encargos de aposentadorias e pensões, com excelência e sustentabilidade, primando pela garantia dos direitos dos segurados.

A execução da política previdenciária é norteada pelos princípios constitucionais da seguridade social, bem como pela legislação federal e municipal, atualmente em atualização, em decorrência da Lei Complementar nº 103 de novembro de 2019.

O Fundo encontra-se com sustentabilidade garantida até o ano de 2060 se continuar com as contribuições dos segurados e patronal pagas devidamente, além de uma gestão responsável, profissional e transparente dos investimentos no mercado financeiro, como evidencia a Avaliação Atuarial constante no Portal da Transparência/ Prefeitura de Boa Vista

Aos moldes do executivo municipal, adota-se uma gestão estratégica, centrada no trabalho em equipe, com capacitação contínua. Os resultados têm sido bastante satisfatórios, conforme demonstrado no indicador Modernização das Atividades Administrativas.

Merece destaque a implementação de gestão previdenciária deste regime, incluindo a integração e cruzamento de dados e manutenção de software integrado de previdência.