Plano Municipal de Assistência Social

O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, conforme disposto no art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A elaboração do PMAS, com vigência de 2018 a 2021, observou importantes temáticas como: as deliberações das conferências de assistência social; as metas nacionais e estaduais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; as necessárias ações articuladas e intersetoriais; e a questões sociais decorrentes do fluxo migratório crescente no município.

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