Consultoria e assessoramento jurídico

A administração pública é regida por um arcabouço legal que lhe impõe direitos e deveres para planejar, realizar e estudar seus resultados junto às políticas públicas que elabora e àquelas que aplica das demais instâncias governamentais. O tema de consultoria e assessoramento jurídico reúne indicadores que refletem a observância do poder público municipal quanto seus atos executivos e legislativos no relacionamento direto com o cidadão e na gestão de todo território do município.

Indicadores

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